(Me desculpem, mas este post teve que ficar um pouco longo)
A Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, foi editada com fundamento na Constituição da República, a qual classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios).
Esta Lei, no seu artigo 4º, dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse contexto, a garantia constitucional de inviolabilidade do direito à vida se materializa em todo o território nacional através de ações concretas implementadas pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde, que, por suas Secretarias Estaduais e Municipais, estabelece políticas efetivas no âmbito da saúde pública.
Os medicamentos de alto custo, ou excepcionais, são usados para as mais variadas patologias. Os remédios como a ribavirina e interferon, empregados no tratamento de hepatite B e C, são exemplos de medicamentos de alto custo, adotados durante os meses de tratamento ou até pela vida toda
A garnde maioria das pessoas que precisam destes remédios não têm condição financeira de comprá-los, pois podem chegar até a 10 mil reais por mês, inviabilizando o tratamento da doença. Alguns são distribuídos gratuitamente pelo SUS, mas, até que isso se efetive, o candidato deve passar por um longo procedimento que inclui exames, consultas e confirmação da doença. Somente após estas etapas é que o paciente é cadastrado no programa de medicamentos excepcionais, na supervisão do SUS e, conseqüentemente, entra na planilha de recebimento destes medicamentos.
Em caso de urgência, as dicas abaixo servem para qualquer procedimento/medicação que não consta no rol do SUS.
- Inicialmente, verifique se o exame ou medicamento é fornecido pelo SUS. Se não, procurar um advogado ou a defensoria pública de sua cidade. Antes, porém, certifique-se de estar com todos os papéis organizados, inclusive o seu cadastro na Oncologia do SUS.
- Procure um oncologista do SUS e solicite a elaboração de um relatório médico justificando a necessidade do exame e/ou medicamento de alto custo pretendido.
- Em seguida dirija-se ao protocolo da Ouvidoria do SUS de sua cidade e dê entrada na documentação, junto com os formulários lá preenchidos. A Ouvidoria, então, negará o pedido, alegando que seu objeto não faz parte da lista de medicamentos cadastrados.
É com essa negativa que se entra na justiça contra o Estado. Deve-se observar que são responsáveis solidários pelo SUS, além do Município, o Governo do Estado e a União. A entrada na justiça pode se dar em diversas instâncias.
- Encaminhe a seguir para um advogado ou defensoria pública os documentos mencionados, acrescidos da carteira de identidade, comprovante de residência, comprovante de renda, laudo do exame de biópsia do tumor e laudo de exame recente de imagem (tomografia ou ressonância magnética).
Assim instruído, o advogado dará entrada numa ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Deferida pelo juiz, a antecipação de tutela será encaminhada a Secretaria de Saúde, que deverá providenciar o exame e/ou medicação. Se a secretaria demorar a agendar, a solução é chamar a polícia e prender alguém. Isso vai depender da paciência ou urgência do paciente.
De todos os recursos aplicados pelo SUS na assistência farmacêutica, um terço corresponde à aquisição de remédios excepcionais, que são distribuídos a todas as secretárias de saúde do país. O sensato seria encontrar soluções viáveis junto aos laboratórios, ao governo e a sociedade, pois são muitas as pessoas que dependem desses remédios para ter uma qualidade de vida melhor.
